Contran extingue aulas obrigatórias para tirar CNH; autoescolas alertam para queda de empregos

Contran aprova mudanças que acabam com aulas obrigatórias em autoescolas

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou nesta segunda-feira (1º/12/2025) uma resolução que retira a exigência de carga horária mínima de aulas teóricas e práticas em autoescolas (Centros de Formação de Condutores — CFCs) para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A norma passa a valer após publicação no Diário Oficial da União (DOU).

O Ministério dos Transportes afirma que a iniciativa “moderniza o processo, amplia as formas de preparação do candidato e pode reduzir em até 80% o custo da CNH”, argumentando que a mudança amplia o acesso de quem hoje é excluído por motivo financeiro. Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação e 30 milhões têm idade para obter a CNH, mas não possuem o documento — em muitos casos devido ao custo, que pode chegar a R$ 5 mil.

O que muda na prática

Pela nova resolução:

• Deixa de existir carga horária mínima pré-definida para aulas teóricas e práticas; as provas teórica e prática permanecem obrigatórias.

• As aulas teóricas poderão ser presenciais ou remotas (ao vivo ou gravadas).

• O candidato poderá usar plataformas do governo, entidades de EaD, escolas públicas de trânsito e outros órgãos credenciados para se preparar.

• Haverá curso teórico gratuito e digital e possibilidade de instrutores credenciados pelos Detrans.

• A abertura do processo poderá ser feita pelo site do Ministério dos Transportes ou pela Carteira Digital de Trânsito (CDT).

• Exames toxicológicos permanecem obrigatórios para categorias C, D e E.

O Contran mantém diretrizes de conteúdo que deverão ser seguidas por quem oferecer a formação, mas não fixa mais carga horária mínima.

Reação do setor: "impacto devastador"

Proprietários de autoescolas, associações e sindicatos reagiram com preocupação. O setor afirma que a medida representa risco econômico e pode levar a demissões em massa. Dados citados por representantes do segmento apontam que as autoescolas empregam cerca de 200 mil profissionais diretamente, e que parte do setor já vinha sofrendo queda de demanda antes da mudança.

Tatiane Gonçalves Cruz, dona de duas autoescolas em Montes Claros (MG), relatou queda imediata na procura (entre 25% e 30%) e disse que terá de reduzir equipe e fechar unidades se o cenário se confirmar. Em Montes Claros, segundo ela, os 36 CFCs empregam cerca de 380 pessoas.

Para empresários, retirar a obrigatoriedade enfraquece um serviço que, na visão deles, contribui para a segurança no trânsito e profissionaliza instrutores.

Associações criticam a desregulamentação e apontam riscos à segurança

A presidente da Associação das Autoescolas de Minas Gerais, Daniela Corgozinho, classificou a mudança como irresponsável, afirmando que a prova permanecerá rigorosa e que candidatos menos preparados podem ter mais reprovações, tornando o processo mais oneroso para os próprios usuários. Já o presidente do Sindicato dos CFCs de Minas Gerais, Alessandro Dias, disse que o setor está “desesperado” e que a medida já provoca retração no faturamento.

Na Câmara dos Deputados, o deputado Coronel Meira (PL/PE) apresentou proposta de decreto legislativo para suspender os efeitos da resolução, argumentando que o texto ignora o papel das autoescolas na formação padronizada e na redução de acidentes.

Governo insiste em inclusão e redução de custos

O ministro dos Transportes, Renan Filho, defendeu a medida como política de inclusão produtiva: “Baratear e desburocratizar a obtenção da CNH é inclusão, porque habilitação significa trabalho, renda e autonomia”, disse o ministro, ressaltando que o requisito para obtenção continua sendo a aprovação nas provas. Segundo a pasta, o novo modelo segue práticas adotadas em países como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, com foco na avaliação final.

Desafios para a implementação estadual

Especialistas e representantes do setor apontam que a aplicação das regras ficará a cargo dos estados e que a falta de parâmetros como carga horária pode gerar desigualdade na oferta de formação. Também há dúvidas sobre como será o credenciamento de instrutores e a fiscalização de quem ministrará aulas fora do ambiente tradicional das autoescolas.