Caixa processa ex-BBB Paulinha Leite por ganhos milionários com empresa de bolões da Mega-Sena

Caixa Econômica Federal move ação contra ex-BBB Paulinha Leite por exploração irregular de bolões da Mega-Sena. Justiça de 1ª instância proibiu a atividade, mas TRF-1 suspendeu a decisão; entenda o caso.

Ryan Davi

12/29/20252 min read

A Caixa Econômica Federal move uma ação judicial contra a ex-BBB Paulinha Leite em razão de ganhos milionários associados à plataforma Unindo Sonhos, que organiza bolões de apostas da Mega-Sena. O banco sustenta que a empresa explora, de forma irregular, serviços de loteria federal — atividade cuja execução é reservada à Caixa e a seus permissionários.

Segundo a ação, em tramitação desde abril de 2022, a plataforma teria comercializado bolões e intermediado apostas com finalidade lucrativa fora da rede autorizada. A controvérsia ganhou novo fôlego em 2025, quando a Unindo Sonhos voltou aos holofotes ao acertar a quina da Mega da Virada em um jogo de 20 números, ampliando a visibilidade do negócio e o embate jurídico.

O que diz a defesa

A empresa afirma atuar apenas como intermediadora, com base em contratos de mandato. De acordo com a defesa, as apostas seriam efetivadas em casas lotéricas oficiais, sem sorteios próprios, e o uso de marcas teria caráter informativo. Em redes sociais, a plataforma afirma ter repassado mais de R$ 32 milhões a apostadores ao longo de quatro anos.

Decisão em 1ª instância e reviravolta no TRF-1

Em agosto de 2025, a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima acolheu os pedidos da Caixa, determinando que a empresa cessasse a intermediação e divulgação de apostas lotéricas federais, removesse conteúdos relacionados e não utilizasse marcas e símbolos da Caixa e das Loterias Federais.

A sentença, contudo, teve seus efeitos suspensos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Ao analisar medida cautelar, o relator entendeu haver fumus boni iuris com base em manifestações técnicas da Secretaria de Prêmios e Apostas e em voto do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, que distinguem a execução do serviço público lotérico (monopólio da Caixa) de um mercado secundário de intermediação, apontando lacuna regulatória. A 11ª Turma manteve a suspensão por unanimidade.

Limites e cautelas

Para mitigar riscos à fé pública, o TRF-1 impôs condições, como vedar o uso de marcas da Caixa e exigir informação clara aos consumidores sobre a inexistência de vínculo oficial. O mérito da apelação ainda será julgado, inclusive quanto à aplicação do Tema 1.323 do STF, que exige delegação e licitação para a execução do serviço público de loterias.

Manifestação da influenciadora

Em publicação recente, Paulinha Leite declarou que o processo é antigo e que decisões superiores reconheceram a legalidade da intermediação, permitindo a continuidade das atividades. Ela afirma oferecer comodidade aos apostadores, evitando filas em lotéricas, e diz que a iniciativa começou de forma informal a partir da interação com seguidores.

O caso segue em análise e pode ajudar a delimitar juridicamente os contornos entre execução do serviço público lotérico e intermediação privada de apostas no Brasil.